STJ HC 921803
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOS A. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006),…
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Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Fundamentação e prorrogações. Agravo IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo…