Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-02publicado em 2024-10-30
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PAT. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. INAPLICABILIDADE.