Decisão · STJ

STJ AREsp 2662767

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-05publicado em 2024-10-30
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA CONTRATADA DE REALIZAR CURSO DE CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM COMO PROFISSIONAL BOMBEIRO NO AEROPORTO SANTOS DUMONT. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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