STJ AREsp 2469738

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Carlos Batista dos Santos contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na aplicação da Súmula 7 do STJ. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo; (ii) analisar a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento como causas para a inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. 4. Verifica-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da ausência de prequestionamento, o que contraria o disposto no art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A jurisprudência da Corte Especial do STJ estabelece que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não havendo capítulos autônomos, de forma que todos os fundamentos precisam ser atacados para viabilizar o agravo. (Precedente: EAREsp 746.775/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2018). 6. A falta de impugnação efetiva e concreta ao fundamento da ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do agravo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio da dialeticidade recursal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 526). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Carlos Batista dos Santos contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na aplicação da Súmula 7 do STJ. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo; (ii) analisar a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento como causas para a inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. 4. Verifica-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da ausência de prequestionamento, o que contraria o disposto no art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A jurisprudência da Corte Especial do STJ estabelece que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não havendo capítulos autônomos, de forma que todos os fundamentos precisam ser atacados para viabilizar o agravo. (Precedente: EAREsp 746.775/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2018). 6. A falta de impugnação efetiva e concreta ao fundamento da ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do agravo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio da dialeticidade recursal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO