STJ AREsp 2640292

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da responsabilidade pelo pagamento de refeições exige reapreciação do acervo fático-probatório , o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRACELL SP CELULOSE LTDA. (BRACELL) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 777). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que impedir a recorrente de produzir provas e fundamentar sua condenação justamente na ausência de provas é claro cerceamento de defesa. Sustenta não ser o caso de reanálise de provas, não incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Assevera, ainda, que a questão da teoria da aparência foi abordada por diversas vezes no recurso especial, não incidindo ao caso a Súmula n. 283 do STF. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 799). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da responsabilidade pelo pagamento de refeições exige reapreciação do acervo fático-probatório , o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.