STJ AREsp 2673886

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 325-326). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 121): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO RATIFICADA. PRECEDENTES. REVERTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM A DESCARACTERIZAÇÃO DA IMAGEM, ALTERAÇÃO DE CADASTRO E OPERAÇÃO COMO BANDEIRA BRANCA AFIGURA-SE DECISÃO EXTREMADA, NOTADAMENTE NO COTEJO COM O FATO DESTACADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO NO SENTIDO DE QUE, NÃO DELINEADA A URGÊNCIA EM SITUAÇÃO QUE VIGORA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. PORTANTO, PLAUSÍVEL QUE SE OBEDEÇA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 165-169). Alega a parte agravante que "merece não manutenção a decisão agravada, uma vez que totalmente desassociada da realidade jurídica que permeia a situação em debate" (fl. 334). Aduz que "O presente caso, não se faz moldado à incidência da Súmulas Nº 07/STJ, isto pois o que visa a parte agravante não é a simples reapreciação de fatos e provas e ou cláusulas contratuais, mas sim a aplicação do direito no caso concreto" (fl. 337). Sustenta que " .. referente à súmula 735 do STF ao qual dispõe "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", tal aplicação não merece prosperar visto que É direito da parte vencida em um processo judicial postular o reexame das questões levadas à análise do Judiciário" (fl. 342). Requer a concessão de tutela de urgência, para que sejam suspensos os trâmites do feito executivo até o trânsito em julgado do processo. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 389). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica. Agravo interno improvido.