STJ AREsp 2646642

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE CONSTATADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação revisional de contrato. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: revisional de contrato ajuizada por COOPERUNIÃO - COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS em face da agravante, na qual se insurge contra o reajuste por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares em contrato de plano de saúde coletivo. Sentença: deu provimento à demanda para declarar nulo o reajuste aplicado em 2015 e determinar sua substituição pelo índice da ANS.