STJ AREsp 2603040

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em processo penal onde o agravante foi condenado por lesão corporal. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 1 ano e 4 meses em regime semiaberto. O recurso especial alegava insuficiência de provas e legítima defesa, mas foi inadmitido por demandar reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. 5. A jurisprudência do STJ exige que o recorrente demonstre a desnecessidade de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ, o que não foi feito. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Lingu agem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 335/339). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em processo penal onde o agravante foi condenado por lesão corporal. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 1 ano e 4 meses em regime semiaberto. O recurso especial alegava insuficiência de provas e legítima defesa, mas foi inadmitido por demandar reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. 5. A jurisprudência do STJ exige que o recorrente demonstre a desnecessidade de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ, o que não foi feito. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.