Decisão · STJ

STJ AREsp 2649923

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-23publicado em 2024-10-30
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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