STJ AREsp 2484325

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia e afastando a alegação de ausência de justa causa. A denúncia envolvia contratação direta de artistas pela Prefeitura Municipal de Jaguaré, contrariando parecer técnico do Ministério do Turismo, com indícios de superfaturamento nos cachês artísticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o recebimento da denúncia, considerando a necessidade de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A análise das alegações dos agravantes demandaria reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o oferecimento da denúncia prescinde de prova conclusiva, bastando indícios de autoria e materialidade. IV. RECURSO DESPROVIDO. . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA, DOMINGOS SAVIO PINTO MARTINS, ITAGILDO MARQUES VIEIRA, LEONARDO CAETANO, MARCELO VAZ CASTELAN contra decisão de minha Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.848-1.850). Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, sustentando que "é possível afirmar que as provocações trazidas no apelo especial, apesar de exigirem alguma análise do conjunto probatório (vale dizer, o já registrado na decisão - fls. 1.400/1.408 e no acórdão do TJES - fls. 1.575/1.758), merecem resposta do Superior Tribunal de Justiça, não representando qualquer vulneração ao enunciado da Súmula 07/STJ" (e-STJ fl. 1.859). Impugnação apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. (e-STJ fls. 1.867-1.871) É, em síntese, o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia e afastando a alegação de ausência de justa causa. A denúncia envolvia contratação direta de artistas pela Prefeitura Municipal de Jaguaré, contrariando parecer técnico do Ministério do Turismo, com indícios de superfaturamento nos cachês artísticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o recebimento da denúncia, considerando a necessidade de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A análise das alegações dos agravantes demandaria reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o oferecimento da denúncia prescinde de prova conclusiva, bastando indícios de autoria e materialidade. IV. RECURSO DESPROVIDO. .