STJ AREsp 2484325
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia e afastando a alegação de ausência de justa causa. A denúncia envolvia contratação direta de artistas pela Prefeitura Municipal de Jaguaré, contrariando parecer técnico do Ministério do Turismo, com indícios de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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