STJ HC 848196

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA QUE PROÍBE O AGRAVANTE DE VISITAR E TER CONTATO COM SUA FILHA MENOR DE 03 (TRÊS) ANOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.