STJ HC 837585

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS SUSPEITAS. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TERCEIRA SEÇÃO. HC N. 877.943/MS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em caso de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade na busca pessoal realizada por policiais, argumentando irregularidades na atuação policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pelos policiais foi legal, considerando a alegação de ausência de fundada suspeita. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, requer fundada suspeita de posse de objeto que constitua corpo de delito. 5. No caso, a fundada suspeita foi caracterizada por denúncias anônimas e pelo comportamento nervoso do acusado, justificando a busca pessoal então realizada, tendo sido comprovada a ocorrência do delito de tráfico de drogas. 6. A apreensão de drogas e dinheiro com o acusado confirmou a legalidade da abordagem policial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 123-130. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS SUSPEITAS. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TERCEIRA SEÇÃO. HC N. 877.943/MS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em caso de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade na busca pessoal realizada por policiais, argumentando irregularidades na atuação policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pelos policiais foi legal, considerando a alegação de ausência de fundada suspeita. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, requer fundada suspeita de posse de objeto que constitua corpo de delito. 5. No caso, a fundada suspeita foi caracterizada por denúncias anônimas e pelo comportamento nervoso do acusado, justificando a busca pessoal então realizada, tendo sido comprovada a ocorrência do delito de tráfico de drogas. 6. A apreensão de drogas e dinheiro com o acusado confirmou a legalidade da abordagem policial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.