STJ HC 911414

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem fundada suspeita ou relação direta com a proteção de bens e serviços municipais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a consequente licitude das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que guardas municipais não têm competência para realizar investigações de denúncias anônimas, abordagens, buscas domiciliares e revistas em suspeitos de tráfico de drogas, salvo em flagrante delito. 4. A busca pessoal realizada sem relação direta com a proteção de bens e serviços municipais é considerada ilícita. 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da C orte, que reconhece a nulidade de provas obtidas em tais circunstâncias, pois não houve relação de proteção dos bens e serviços municipais, função desempenhada pela guarda municipal, circunstância que não autoriza os guardas civis a avaliarem a presença de justa causa para justificar a busca pessoal e domiciliar do agravante. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que concedeu a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 91-101). Os agravantes requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. (e-STJ fls. 107-119 e 120-146). As contrarrazões foram apresentadas pela defesa (e-STJ fls. 149-160). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem fundada suspeita ou relação direta com a proteção de bens e serviços municipais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a consequente licitude das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que guardas municipais não têm competência para realizar investigações de denúncias anônimas, abordagens, buscas domiciliares e revistas em suspeitos de tráfico de drogas, salvo em flagrante delito. 4. A busca pessoal realizada sem relação direta com a proteção de bens e serviços municipais é considerada ilícita. 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da C orte, que reconhece a nulidade de provas obtidas em tais circunstâncias, pois não houve relação de proteção dos bens e serviços municipais, função desempenhada pela guarda municipal, circunstância que não autoriza os guardas civis a avaliarem a presença de justa causa para justificar a busca pessoal e domiciliar do agravante. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.