STJ REsp 2161953

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGUNÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PIS FOLHA. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 284, 283 E 356 DO STF E 7, 211, 282 DO STJ