STJ REsp 2086475

CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ESCOADO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos, conforme preceitua o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a parte agravante, instada a regularizar a representação processual, não a promoveu no prazo. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra decisão monocrática que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 2.312): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO ENTABULADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RISCO DE DESMORONAMENTO. PERÍCIA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO ABARCADOS PELA COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.350-2.356). A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da parte agravada nos termos da seguinte ementa (fl. 2.567): CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Alega a agravante, nas razões do agravo interno, que o recurso especial não enfrentou o fato de o seguro ser obrigatório, circunstância destacada no acórdão que julgou a apelação. Aduz que o recurso especial não enfrentou os seguintes aspectos destacados no acórdão recorrido (fl. 2.583): a. Definição dos contornos do seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do SFH; b. Natureza das obras do SFH as quais possuem, nos termos do v. acórdão "menor qualidade" - "Convém consignar inicialmente, que o pleito vem amparado em seguro habitacional, espécie securitária "especialíssima", que deve ser interpretada segundo seu conteúdo social, já que trata de garantia à moradia própria, aos mutuários de baixa renda" (v. acórdão que julgou a apelação). c. A diferenciação entre a cobertura de vícios intrínsecos ao bem e extrínsecos. em atenção ao teor do art. 784 do Código Civil; d. As disposições legais suscitadas não foram prequestionadas. Ressalta, ainda, que a pretensão de rever cláusulas contratuais ou o teor da perícia não pode ser acolhida, nos termos da Súmula 5/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões, às fls. 2.614-2.616, e afirmou que, mesmo após devidamente intimada para corrigir a cadeia de representação processual, a parte agravante deixou transcorrer in albis o praz o. Postulam os agravados, portanto, pelo não conhecimento do presente recurso nos termos do art. 76 do CPC. É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ESCOADO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos, conforme preceitua o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a parte agravante, instada a regularizar a representação processual, não a promoveu no prazo. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não conhecido.