Decisão · STJ

STJ AREsp 2663851

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-06-10publicado em 2024-10-30

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA N. 115, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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