STJ HC 940572

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ADVENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA SE REMANESCEM OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de violência doméstica contra sua ex-companheira, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A prisão foi decretada devido à insuficiência de medidas protetivas anteriores para garantir a segurança da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a alegada insuficiência das medidas protetivas e a necessidade de proteção da vítima. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de proteger a vítima de novas agressões. 4. A vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica é presumida, justificando a aplicação de medidas protetivas e, em último caso, a decretação da segregação cautelar. 5. Há, no writ, informação de que o paciente "agrediu sua ex companheira com violência e, supostamente, proferiu graves ameaças contra ela, dizendo que "a mataria e arrancaria sua cabeça", quanto mais, resistiu à prisão, desacatou e agrediu um Policial Civil com um soco, dentro da Delegacia." 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. AGRAVO DESPROVIDO. . RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 929). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ADVENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA SE REMANESCEM OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de violência doméstica contra sua ex-companheira, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A prisão foi decretada devido à insuficiência de medidas protetivas anteriores para garantir a segurança da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a alegada insuficiência das medidas protetivas e a necessidade de proteção da vítima. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de proteger a vítima de novas agressões. 4. A vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica é presumida, justificando a aplicação de medidas protetivas e, em último caso, a decretação da segregação cautelar. 5. Há, no writ, informação de que o paciente "agrediu sua ex companheira com violência e, supostamente, proferiu graves ameaças contra ela, dizendo que "a mataria e arrancaria sua cabeça", quanto mais, resistiu à prisão, desacatou e agrediu um Policial Civil com um soco, dentro da Delegacia." 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. AGRAVO DESPROVIDO. .