STJ AREsp 2691766

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. INTIMACÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INÉRCIA DO EXECUTADO. APLICACAO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 1.022 CPC/2015 . NÃO VIOLADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.