STJ RMS 48763

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por RUBENS PIMENTA DE PADUA contra a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. Lei estadual 13.757/2002 só foi publicada aos 16/09/2002, quando o Decreto estadual 6.285/2002 já estava vigente, eis que estampado no Diário Oficial em sua edição de 12/09/2002. .. considerando que o Decreto estadual 6.285/2002 preexistia à Lei estadual 13.757/2002, há de ser repelida a pecha que o Tribunal a quo lhe conferiu, de ser seu decreto regulamentador, pois juridicamente impossível que um decreto tenha vínculo de dependência com uma lei que não existe (fls. 289-290). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido.