STJ HC 855672

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício em favor de Elias Rodrigues Batista dos Santos, reconhecendo a nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada por agentes de segurança privada e absolvendo o paciente do crime de tráfico de drogas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada por agentes de segurança privada pode ser considerada válida para fins de condenação; (ii) se a nulidade da prova decorrente dessa busca justifica a absolvição do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal conferem às autoridades policiais e seus agentes a competência para a realização de busca pessoal, sendo vedado a terceiros, como seguranças privados, realizar tais atos, salvo em situações excepcionais. 4. No presente caso, a revista pessoal foi realizada por agentes de segurança da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que não possuem atribuição legal para efetuar buscas em situações como a descrita. 5. A busca pessoal foi realizada sem autorização judicial e sem a presença de fundada suspeita, o que caracteriza flagrante ilegalidade e impõe o reconhecimento da ilicitude da prova, conforme art. 157, § 1º, do CPP. 6. Reconhecida a ilicitude da prova e suas derivadas, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão proferida por esta Relatoria, que concedeu o habeas corpus de ofício em favor do agravado, reconhecendo a nulidade da prova decorrente da busca pessoal, absolvendo-o do crime de tráfico de drogas (e-STJ fls. 130-135 ). Nesta via, o Ministério Público Estadual defende que não há que se falar em nulidade da busca pessoal, dado que "havia situação de flagrante, visível, constatável a olho nu, sem necessidade de qualquer diligência investigativa ou busca pessoal." (e-STJ fl. 151). Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício em favor de Elias Rodrigues Batista dos Santos, reconhecendo a nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada por agentes de segurança privada e absolvendo o paciente do crime de tráfico de drogas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada por agentes de segurança privada pode ser considerada válida para fins de condenação; (ii) se a nulidade da prova decorrente dessa busca justifica a absolvição do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal conferem às autoridades policiais e seus agentes a competência para a realização de busca pessoal, sendo vedado a terceiros, como seguranças privados, realizar tais atos, salvo em situações excepcionais. 4. No presente caso, a revista pessoal foi realizada por agentes de segurança da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que não possuem atribuição legal para efetuar buscas em situações como a descrita. 5. A busca pessoal foi realizada sem autorização judicial e sem a presença de fundada suspeita, o que caracteriza flagrante ilegalidade e impõe o reconhecimento da ilicitude da prova, conforme art. 157, § 1º, do CPP. 6. Reconhecida a ilicitude da prova e suas derivadas, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.