STJ AREsp 2679867

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GISELDA SARTORELLI VENTURINI e OUTROS contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 182/STJ (fls. 2.259-2.261). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 325): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA, POR VÍCIO EM PROCURAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DECLARADO AUSENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS AUTORES - PROTEÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL AOS REQUERIDOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, QUE ADQUIRIRAM O BEM POR SUCESSÃO DE ALIENAÇÕES ANTERIORES, COM RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DOMÍNIO, CONDICIONADA A EFETIVAÇÃO DO ALUDIDO DOMÍNIO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA DE USUCAPIÃO - PRESENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, MORMENTE A BOA-FÉ, POR SE FUNDAR A POSSE EM TÍTULO APARENTEMENTE JUSTO, A POSSE DO BEM DEVE SER ASSEGURADA AOS EFETIVOS POSSUIDORES, ATÉ POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO CABÍVEL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DA SITUAÇÃO DO BEM, ACERCA DE EVENTUAIS VÍCIOS QUE INQUINAVAM O IMÓVEL, CASO DO AJUIZAMENTO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL EM NOME DE AUSENTE - FATOR QUE SE FAZ PRESUMIR A BOA-FÉ DOS POSSUIDORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL APÓS SUCESSIVAS ALIENAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO DE ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO VINTENAL, A CONTAR DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO, POSTO QUE A AÇÃO ANULATÓRIA FOI AJUIZADA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 2.040-2.051). Alega a parte agravante, em síntese, que: .. a contrario sensu do equivocado entendimento constante da r. decisão ora agravada, data venia, infere-se, no caso sub studio, que restou demonstrada, de forma concreta e pormenorizada, senão exaustiva, a "NULIDADE DO V. ACÓRDÃO, PELA FLAGRANTE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1.º, IV, E 1022, II, P. Ú., II, DO CPC", bem assim, o ataque específico a todos os fundamentos do V. Acórdão e da r. decisão recorrida, ao passo que o Agravo e-STJ fls. 2171/2196 deve ser conhecido e provido, não podendo prosperar, pois, a equivocada conclusão de "incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ". (fl. 2.277). Sem impugnação (fls. 2.307-2.310 e 2.311-2.327 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.