STJ AREsp 2640245

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. IMPETRACÂO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 120 DIAS, QUER SE CONSIDERE COMO TERMO INICIAL A CONFESSADA CIÊNCIA DO ATO COATOR CONSISTENTE EM EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, QUER SE CONSIDERE A POSTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 23 DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO PROVIDO, EM PARTE PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA À IMPETRANTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.