STJ AREsp 2579899

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO JUDICIÁRIO POTIGUAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE EVENTUAIS DIFEREN ÇAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.