STJ HC 877675

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILÍCITO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, visando a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para reconhecer a licitude da prova e a consequente condenação do paciente por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da prova obtida em busca veicular e domiciliar sem autorização judicial; (ii) a possibilidade de absolvição do paciente com base na ilicitude das provas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca realizada sem autorização judicial carece de fundamentação adequada, configurando a ilicitude das provas obtidas. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 276-277). O agravante requer a reconsideração da decisão que concedeu o habeas corpus ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILÍCITO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, visando a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para reconhecer a licitude da prova e a consequente condenação do paciente por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da prova obtida em busca veicular e domiciliar sem autorização judicial; (ii) a possibilidade de absolvição do paciente com base na ilicitude das provas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca realizada sem autorização judicial carece de fundamentação adequada, configurando a ilicitude das provas obtidas. 5. Agravo regimental desprovido.