STJ HC 933616

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da dec isão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; (ii) examinar a existência de fundamentação contemporânea na decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) analisar se há flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício. 6. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade de droga apreendida (2,3 kg haxixe, 30,9 kg de maconha e 2,1 kg de skunk). 7. A decisão que manteve a prisão preventiva é contemporânea, uma vez que o perigo gerado pela liberdade do paciente, considerando a gravidade concreta dos fatos e a quantidade de drogas apreendidas, ainda subsiste. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 85-86). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da dec isão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; (ii) examinar a existência de fundamentação contemporânea na decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) analisar se há flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício. 6. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade de droga apreendida (2,3 kg haxixe, 30,9 kg de maconha e 2,1 kg de skunk). 7. A decisão que manteve a prisão preventiva é contemporânea, uma vez que o perigo gerado pela liberdade do paciente, considerando a gravidade concreta dos fatos e a quantidade de drogas apreendidas, ainda subsiste. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.