Decisão · STJ

STJ REsp 1988533

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-03-04publicado em 2024-10-30

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PERDIMENTO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.