STJ RHC 195466

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DE MARCANCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de Ivanilson de França, preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva e requer sua revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e pela reincidência do paciente. 4. A decisão de primeira instância foi considerada devidamente fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus. 5. A jurisprudência da Corte não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 148-152). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DE MARCANCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de Ivanilson de França, preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva e requer sua revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e pela reincidência do paciente. 4. A decisão de primeira instância foi considerada devidamente fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus. 5. A jurisprudência da Corte não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.