STJ AREsp 2642950

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. REVERSÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.