STJ HC 877509

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em sede de habeas corpus, concedeu liminar para restabelecer a decisão de 1º grau, que havia concedido liberdade provisória ao paciente, imputado pela prática de furto qualificado (art. 155, § 1º, CP), mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O recurso foi interposto pelo Ministério Público após a decretação da prisão preventiva do paciente em recurso em sentido estrito, sustentando a necessidade da segregação em razão da multirreincidência do agente e da garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as anotações pregressas e a alegada possibilidade de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva do paciente; (ii) analisar a adequação das medidas cautelares diversas, impostas pelo juízo de primeiro grau, à luz dos princípios constitucionais e processuais penais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que anotações criminais pregressas, por si sós, não justificam a prisão preventiva, devendo haver análise concreta dos elementos do caso e da necessidade da medida extrema. 4. A prisão preventiva deve ser medida de caráter excepcional e proporcional, sendo imposta apenas quando outras medidas cautelares, menos gravosas, não forem suficientes para garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal. 5. No caso em questão, a decisão do juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares, levando em consideração que o delito praticado não envolveu violência ou grave ameaça e que o valor subtraído era de pequena monta. 6. Não restaram demonstrados elementos concretos que justifiquem a revogação das medidas cautelares e a manutenção da prisão preventiva, sendo a decisão monocrática agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 196/197). O Ministério Público do Estado Do Mato Grosso do Sul insurge-se contra a decisão monocrática que restabeleceu a decisão da Juíza de 1º Grau, para conceder liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas e requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, ao argumento de que "(..) não se pode ignorar que o suplicante possui diversos registros criminais, a demonstrar que se dedica, com habitualidade, à prática de infrações, como consignado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que havia decretado sua reclusão preventiva .. além de o paciente ser reincidente, como indicado pelas instâncias ordinárias, o somatório da pena máxima cominada ao tipo penal supera o exigido. " (e-STJ, 216). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em sede de habeas corpus, concedeu liminar para restabelecer a decisão de 1º grau, que havia concedido liberdade provisória ao paciente, imputado pela prática de furto qualificado (art. 155, § 1º, CP), mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O recurso foi interposto pelo Ministério Público após a decretação da prisão preventiva do paciente em recurso em sentido estrito, sustentando a necessidade da segregação em razão da multirreincidência do agente e da garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as anotações pregressas e a alegada possibilidade de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva do paciente; (ii) analisar a adequação das medidas cautelares diversas, impostas pelo juízo de primeiro grau, à luz dos princípios constitucionais e processuais penais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que anotações criminais pregressas, por si sós, não justificam a prisão preventiva, devendo haver análise concreta dos elementos do caso e da necessidade da medida extrema. 4. A prisão preventiva deve ser medida de caráter excepcional e proporcional, sendo imposta apenas quando outras medidas cautelares, menos gravosas, não forem suficientes para garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal. 5. No caso em questão, a decisão do juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares, levando em consideração que o delito praticado não envolveu violência ou grave ameaça e que o valor subtraído era de pequena monta. 6. Não restaram demonstrados elementos concretos que justifiquem a revogação das medidas cautelares e a manutenção da prisão preventiva, sendo a decisão monocrática agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. Agravo regimental desprovido.