STJ HC 885426

Direito Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE AMRA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Busca e Apreensão. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. A defesa alega nulidade da busca e apreensão realizada com base em denúncia anônima e invasão de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, fundamentada em denúncia anônima e percepção de odor de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e STJ admite a entrada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito. 4. No caso, a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos, como o forte odor de maconha e a visualização de drogas, justificando a ação policial. 5. A revisão do acervo probatório não é cabível em habeas corpus, procedimento de cognição sumária. IV. AGRAVO REGIMENT AL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 475/476). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE AMRA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Busca e Apreensão. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. A defesa alega nulidade da busca e apreensão realizada com base em denúncia anônima e invasão de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, fundamentada em denúncia anônima e percepção de odor de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e STJ admite a entrada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito. 4. No caso, a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos, como o forte odor de maconha e a visualização de drogas, justificando a ação policial. 5. A revisão do acervo probatório não é cabível em habeas corpus, procedimento de cognição sumária. IV. AGRAVO REGIMENT AL DESPROVIDO.