STJ AREsp 2678025

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação Declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: a incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: Declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos ajuizada por IPETT INC. - Instituto Panamericano de Ensino e Treinamento Telepresencial em face da União de Cursos Superiores COC Ltda. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na inicial e declarou devida a multa contratual de 30%, valor a ser calculado sobre a receita dos 3 últimos meses antes da resilição, a ser apurado em liquidação de sentença.