STJ AREsp 2594141

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE ICMS. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO RECISÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 , 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF.