STJ AREsp 2568767

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE A CONDIÇÃO EMPRESARIAL DE CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.