STJ AREsp 2604328
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÀO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 410 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.