Decisão · STJ

STJ AREsp 2604328

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-19publicado em 2024-10-30
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÀO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 410 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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