STJ AREsp 2687236

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão agravada baseou-se na aplicação das Súmulas n. 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, e na falta de impugnação específica, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. O recorrente reiterou os fundamentos do recurso especial, sem atacar os argumentos da decisão monocrática. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal. 6. O agravante não demonstrou o equívoco da decisão, nem impugnou especificamente todos os óbices apontados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 7. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido se não houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/9/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HUDSON DE PAULA BRAGA (fls. 1.486-1.495) contra decisão da Presidência desta Corte que, fundamentada no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182, STJ (fls. 1.479-1.480). Nas razões recursais, a Defesa reitera os fundamentos expostos no recurso especial e alega que restou demonstrado o direito do agravante, aduzindo que o presente recurso merece provimento. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para apreciação e provimento do recurso especial interposto. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1.508-1.510). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão agravada baseou-se na aplicação das Súmulas n. 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, e na falta de impugnação específica, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. O recorrente reiterou os fundamentos do recurso especial, sem atacar os argumentos da decisão monocrática. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal. 6. O agravante não demonstrou o equívoco da decisão, nem impugnou especificamente todos os óbices apontados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 7. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido se não houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/9/2022.