STJ HC 910348

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, alegando nulidade na abordagem policial e pleiteando desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal ou redução de penas. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus substitutivo e não vislumbrou flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na análise de eventual flagrante ilegalidade na condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é clara ao não admitir o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência da Corte, que veda o revolvimento fático-probatório em habeas corpus. 5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 136). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, alegando nulidade na abordagem policial e pleiteando desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal ou redução de penas. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus substitutivo e não vislumbrou flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na análise de eventual flagrante ilegalidade na condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é clara ao não admitir o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência da Corte, que veda o revolvimento fático-probatório em habeas corpus. 5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.