Decisão · STJ

STJ AREsp 2626956

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-23publicado em 2024-10-30

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.