STJ HC 816816

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MÁQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003. O paciente foi condenado a 33 anos de reclusão e 4.716 dias-multa. A defesa alegou ausência de requisitos para condenação por associação ao tráfico, absorção do tipo penal subsidiário, extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu e aplicação de causa de diminuição de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas com base em robusto conjunto probatório, não cabendo reexame de provas em habeas corpus, o que prejudica o pleito de incidência da minorante do tráfico. 5. A condenação está em consonância com a jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Pedido de extensão não apresentado na origem, o qual deve ser formulado perante a autoridade cujos os efeitos da decisão se pretendem estender. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 701/702). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MÁQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003. O paciente foi condenado a 33 anos de reclusão e 4.716 dias-multa. A defesa alegou ausência de requisitos para condenação por associação ao tráfico, absorção do tipo penal subsidiário, extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu e aplicação de causa de diminuição de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas com base em robusto conjunto probatório, não cabendo reexame de provas em habeas corpus, o que prejudica o pleito de incidência da minorante do tráfico. 5. A condenação está em consonância com a jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Pedido de extensão não apresentado na origem, o qual deve ser formulado perante a autoridade cujos os efeitos da decisão se pretendem estender. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.