STJ RHC 203287

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em recurso de habeas corpus contra acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de estelionato por oito vezes, em continuidade delitiva, com prejuízo de R$ 1.174.345,00. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos para sua decretação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de origem fundamentou-se na materialidade e indícios de autoria, além do periculum libertatis, devido à gravidade concreta dos crimes. 4. A prisão preventiva visa garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente considerando que o paciente está foragido. 5. A jurisprudência do STJ permite a prisão preventiva mesmo com condições pessoais favoráveis, se houver risco de reiteração delitiva. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva é verificada pela necessidade no momento da decretação, não pelo tempo decorrido desde o fato. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 1429). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual pugnam pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 1448-1451 e 1452-1459). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em recurso de habeas corpus contra acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de estelionato por oito vezes, em continuidade delitiva, com prejuízo de R$ 1.174.345,00. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos para sua decretação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de origem fundamentou-se na materialidade e indícios de autoria, além do periculum libertatis, devido à gravidade concreta dos crimes. 4. A prisão preventiva visa garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente considerando que o paciente está foragido. 5. A jurisprudência do STJ permite a prisão preventiva mesmo com condições pessoais favoráveis, se houver risco de reiteração delitiva. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva é verificada pela necessidade no momento da decretação, não pelo tempo decorrido desde o fato. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.