STJ AREsp 2481935

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por **Kelvin de Holanda Silva Rodrigues** contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e na Súmula 7/STJ. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo; (ii) examinar se a deficiência de cotejo analítico e a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ justificam a inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. 4. O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que diz respeito à aplicação da Súmula 283/STF e à deficiência de cotejo analítico, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A jurisprudência da Corte Especial do STJ estabelece que a decisão que inadmite o re curso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de inadmissão do agravo. (Precedente: EAREsp 746.775/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2018). 6. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da Súmula 283/STF e da deficiência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do agravo. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 452). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por **Kelvin de Holanda Silva Rodrigues** contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e na Súmula 7/STJ. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo; (ii) examinar se a deficiência de cotejo analítico e a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ justificam a inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. 4. O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que diz respeito à aplicação da Súmula 283/STF e à deficiência de cotejo analítico, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A jurisprudência da Corte Especial do STJ estabelece que a decisão que inadmite o re curso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de inadmissão do agravo. (Precedente: EAREsp 746.775/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2018). 6. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da Súmula 283/STF e da deficiência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do agravo. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.