STJ REsp 2152533

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09. TEMAS N. 810 DO STF E 905 DO STJ. SEGUNDO DECIDIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP N. 1.482.821/RS. INEXISTE OFENSA À COISA JULGADA NA APLICAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA, DE SORTE QUE NOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE, NAQUELES EM FASE DE EXECUÇÃO, DEVE SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ENCARGOS DE MORA QUE SF. ENCERRAM COM O DEPÓSITO OU O SEQUESTRO DO VALOR DA RPV. RECURSO PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.