STJ REsp 2156491

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de locação. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BELLARMINO EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de reparação de danos materiais, ajuizada pela agravante, em desfavor de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em virtude da entrega de ponto comercial em shopping center em suposta discordância com o pactuado em contrato e sem a estrutura técnica minimamente necessária para o desempenho da atividade daquela. Sentença: extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição.