STJ AREsp 938311

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Ação indenizatória, em razão de acidente de trânsito. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por estes interposto, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização securitária. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Ação: indenização securitária ajuizada por SHIRLEY APARECIDA NAVE E OUTROS em face da agravante, em razão de vícios de construção em seus imóveis. Agravo interno interposto em: 25/09/2024. Concluso ao gabinete em: 30/09/2024. Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva.