STJ HC 920404

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, visando à reclassificação da conduta penal do paciente e os critérios de diminuição quanto à forma tentada do delito. 2. O paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, após reclassificação da conduta pelo Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reclassificação de conduta penal e para revisar a extensão do iter criminis, exigindo reexame de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é a via adequada para reclassificação de conduta e para a revisão da extensão do iter criminis, pois requer reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo rito do writ. 5. Não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O habeas corpus não é meio adequado para reclassificação de conduta penal e para a revisão da extensão do iter criminis, pois exige reexame de fatos e provas, incompatível com o rito célere do writ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 134-169) interposto por URIEL DA SILVA MITTELSTAEDT contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 128-132). Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado à pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime inicial aberto, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, c/c artigo 65, I e III, "d", do Código Penal, conforme sentença de fls. 39-47. Ambas as partes interpuseram apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao apelo ministerial, reclassificando a conduta do paciente para aquela prevista no artigo 157, § 3º, II, c/c os artigos 14, II, e 65, I e III, "d", do Código Penal, e redimensionando a pena privativa de liberdade para 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, consoante acórdão de fls. 28-37. Na presente impetração, buscava-se a concessão da ordem para: (i) revisar a fração de diminuição referente à forma tentada do delito; e (ii) reclassificar a conduta do agravante para aquela prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. O habeas corpus não foi conhecido (fls. 128-132). No agravo regimental (fls. 134-169), o agravante pleiteia a reforma da decisão monocrática para que o habeas corpus seja conhecido e a ordem concedida nos termos requeridos na petição inicial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, visando à reclassificação da conduta penal do paciente e os critérios de diminuição quanto à forma tentada do delito. 2. O paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, após reclassificação da conduta pelo Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reclassificação de conduta penal e para revisar a extensão do iter criminis, exigindo reexame de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é a via adequada para reclassificação de conduta e para a revisão da extensão do iter criminis, pois requer reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo rito do writ. 5. Não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O habeas corpus não é meio adequado para reclassificação de conduta penal e para a revisão da extensão do iter criminis, pois exige reexame de fatos e provas, incompatível com o rito célere do writ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024.