STJ HC 894640

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar e requer o trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das provas obtidas e a possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão monocrática não deve ser reconsiderada, pois não há elementos novos que justifiquem a alteração do entendimento anterior. 5. A busca domiciliar foi legitimada pela autorização da paciente e pela existência de justa causa, conforme o art. 5º, XI, da CF/1988. 6. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, não cabível na ausência de atipicidade da conduta ou falta de justa causa. 7. A análise de provas é incompatível com a via do habeas corpus, que não permite reexame de matéria fático-probatória. IV . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 114): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de DEBORA PEREIRA DE SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Autos nº 2014730-45.2024.8.26.0000). O habeas corpus apresentado pela defesa foi denegado por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 61): HABEAS CORPUS Tráfico de droga - A abordagem e a busca pessoal de Ericson Lincoln foram baseadas em fundada suspeita, uma vez que tal indivíduo foi avistado em local conhecido pela mercância de drogas, e externou nervosismo ao visualizar a viatura policial, tendo sido encontrado em seu poder 2 porções de cocaína e, em entrevista pessoal, ele teria afirmado que a paciente teria lhe vendido o entorpecente, tendo indicado, ainda, o local em que ela morava, o que motivou a diligência policial na residência. Assim, não se há cogitar em invasão de domicílio, pois, além de a paciente ter autorizado a entrada dos policiais, o ingresso no imóvel fora legitimado, dado que haveria in loco a prática atual de um crime, resultando amparado no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal O trancamento da ação penal só tem cabimento na via estreita do habeas corpus quando demonstrada, de plano e inequivocamente, atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie - Descabe na estreita via do habeas corpus análise aprofundada de prova, porquanto incompatível com o rito célere do writ ORDEM DENEGADA. A defesa alega, em síntese, nulidade das provas. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para obter o trancamento da ação penal. É o relatório. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar e requer o trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das provas obtidas e a possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão monocrática não deve ser reconsiderada, pois não há elementos novos que justifiquem a alteração do entendimento anterior. 5. A busca domiciliar foi legitimada pela autorização da paciente e pela existência de justa causa, conforme o art. 5º, XI, da CF/1988. 6. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, não cabível na ausência de atipicidade da conduta ou falta de justa causa. 7. A análise de provas é incompatível com a via do habeas corpus, que não permite reexame de matéria fático-probatória. IV . Agravo regimental desprovido.