Decisão · STJ

STJ REsp 2166139

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-19publicado em 2024-10-30

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMEN TO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.