Decisão · STJ

STJ REsp 2142309

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-06publicado em 2024-10-30

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.