STJ AREsp 2611313

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. ALEGADA COMPETÊNCIA DO PROCON. RECLAMAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL. ÚNICO CONSUMIDOR. PERTINÊNCIA. HIGIDEZ DA SANÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. SANÇÃO IMPOSTA COM BASE NO ART. 57 DO CDC. LEGITIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.