STJ AREsp 2307662

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou (i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional, (ii) a incidência da Súmula nº 568 do STJ; e (iii) a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por GAMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME (GAMMA) contra decisão de minha lavra a seguir ementada (e-STJ, fls. 365/374): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DO COMANDO JURISDICIONAL QUE SE FORMOU POR ÚLTIMO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO INVOCADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Sustentou, em suma, não incidência da Súmula nº 568 do STJ, pela inexistência de conflito entre coisas julgadas e desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório quanto ao alegado enriquecimento sem causa, em seu detrimento (e-STJ, fls. 378/390). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou (i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional, (ii) a incidência da Súmula nº 568 do STJ; e (iii) a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.