STJ AREsp 2677638

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE CORRÉU COM FUNDAMENTO EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à prescrição das notas promissórias que fundamentaram a inclusão da parte no polo passivo da presente ação de cobrança deve ser examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE CORRÉU COM FUNDAMENTO EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 478/481). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não houve manifestação da parte quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 283 do STF; (2) a matéria foi decidida anteriormente, ocorrendo a preclusão. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 501/505). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE CORRÉU COM FUNDAMENTO EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à prescrição das notas promissórias que fundamentaram a inclusão da parte no polo passivo da presente ação de cobrança deve ser examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido.